AgInt no AREsp 3.094.075/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Hipótese relativa à controvérsia sobre o dever de ressarcimento de valores bloqueados em contas bancárias da recorrida, em razão de dívida de pessoa jurídica da qual não integrava o quadro societário, à luz do art. 305 do Código Civil, com alegada violação aos arts. 50, 275 e 1001 do Código Civil e 502 e 508 do Código de Processo Civil. 3. Decisão anterior manteve a inadmissão do recurso especial por demandar revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, notadamente quanto à inexistência de vínculo societário, à titularidade das contas e à ausência de responsabilidade pela dívida executada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é apto a afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, quando a pretensão recursal pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório para afastar o dever de ressarcimento. III. Razões de decidir 5. A análise do mérito recursal demanda revisão das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem (inexistência de vínculo societário da recorrida com a empresa devedora, titularidade exclusiva das contas e indevida constrição), o que é incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A função uniformizadora do recurso especial não comporta rejulgamento de fatos e provas, razão pela qual permanecem incólumes as conclusões fáticas do acórdão recorrido. 7. Inexistem argumentos específicos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, não evidenciada revaloração jurídica de fatos incontroversos que afastasse o óbice sumular. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 275 do CC
• art. 305 do CC
• art. 1.001 do CC
• art. 502 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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