ARE 885.600/RJ

Dispositivo

Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 42 da CF
• art. 102 da CF
• art. 142 da CF
• art. 544 do CPC/1973
• art. 26 da Lei 443/1981
• art. 27 da Lei 443/1981
• art. 28 da Lei 443/1981
• art. 30 da Lei 443/1981
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 794670 · 01/04/2014
• STF RE 260456 · 05/12/2013
• STF RE 559114 · 14/04/2011
• STF AI 829036 · 24/03/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator