RE 1.337.486/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que as deduções referentes ao PIN e ao PROTERRA sejam afastadas do cálculo dos valores repassados pela União para o Município, a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM. A prescrição, a correção monetária e os juros devem seguir os parâmetros estabelecidos na sentença. As custas e os honorários advocatícios devem ser igualmente suportados pelas partes.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 158 da CF
• art. 159 da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 5º da Lei 1.106/1970
• art. 6º da Lei 1.179/1971
• art. 2º da Lei 8.167/1991

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1336885 · 10/08/2021
• STF ACO 637 · 24/06/2021
• STF ACO 716 · 28/05/2021
• STF RE 1299200 · 14/12/2020
• STF RE 1075421 · 09/10/2020
• STF RE 1179685 · 03/02/2020
• STF RE 1214790 · 01/10/2019
• STF RE 736492 · 26/02/2019
• STF AI 794118 · 20/03/2018
• STF RE 705423 · 05/02/2018
• STF RE 611671 · 25/10/2017
• STF ACO 758 · 01/08/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema