RE 1.299.200/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para, em iudicium rescindens, julgar procedente em parte a ação rescisória; em iudicium rescissorium, determino que as deduções referentes ao PIN e ao PROTERRA sejam afastadas do cálculo dos valores repassados pela União para o Município, a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM. As custas e os honorários advocatícios devem ser igualmente suportados pelas partes.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 158 da CF
• art. 159 da CF
• art. 543-B do CPC
• art. 427 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 1.106/1970
• art. 6º da Lei 1.179/1971
• art. 2º da Lei 8.167/1991
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STF RE 1.299.200 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 1075421 · 09/10/2020
• STF RE 1179685 · 03/02/2020
• STF RE 1214790 · 01/10/2019
• STF RE 736492 · 26/02/2019
• STF AI 794118 · 20/03/2018
• STF ACO 713 · 15/02/2018
• STF RE 705423 · 05/02/2018
• STF RE 611671 · 25/10/2017
• STF ACO 716 · 03/10/2017
• STF RE 607100 · 06/09/2017
• STF ACO 758 · 01/08/2017
• STF ACO 570 · 20/05/2016
• STF RE 572762 · 05/09/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema