AR 2.287/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento à ação rescisória (art. 38 da Lei 8.038/1991 e art. 21, § 1º do RISTF), com a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Citações

• art. 155 da CF
• art. 485 da CF
• art. 485 do CPC/1973
• art. 495 do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 38 da Lei 8.038/1991

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 768491 · 23/11/2010
• STF RE 435267 · 14/02/2006

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• STF RE 1426306 · citado 125 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 113 vezes nesse tema