Apelação Cível 0800417-98.2020.8.12.0036

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO APELANTE - AUSENTE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - TUTELA REVOGADA- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AOS APELANTES– MANTIDO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 86 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil estipula que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, não é possível verificar a presença do requisitos ensejadores de tal medida, posto que embora o juízo tenha afirmado que "há risco dos requeridos dilapidarem o patrimônio 'de acordo com situações similares', não restou comprovado a dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio dos apelantes que tornaria inócua a medida. Logo é medida que se impõe o afastamento da indisponibilidade de bens dos apelantes. O arbitramento dos honorários em montante inferior ao pleiteado não enseja sucumbência recíproca, conforme Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Leonardo Rodrigues da Silva e deram parcial provimento ao recurso de Everthon Aparecido Franco de Paula

Citações

• art. 63 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 387 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 65 do CPP
• Súmula 642 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete