Apelação Cível 0901148-33.2008.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTUVIDADE – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUCUMBÊNCIA – AFASTADA – TEMA Nº 1229 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 85 do Código de Processo Civil traça duas regras para a fixação dos honorários advocatícios: o princípio da sucumbência e o princípio da causalidade. De acordo com este último, a condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação. Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 20ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 335/336). Ao se debruçar especificamente sobre a extinção da ação executiva em virtude da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento no julgamento do Tema nº 1229: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.". Diante disso, deve ser afastada a condenação do Município-apelante na verba sucumbencial. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 174 do CTN
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete