Apelação Criminal 0000265-38.2019.8.10.0048

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB; ART. 303) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB; ART. 306). MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1 - Restou comprovado que no dia 24/03/2019, o acriminado, sob efeito de álcool e conduzindo motocicleta, deu causa a um acidente causando lesão corporal em Antônio Nilson Sousa da Silva e Ronilson Sousa Silva, conforme pode ser visto nos relatos de ambos tanto na polícia quanto em juízo. O réu, em seu interrogatório, confessou a conduta esclarecendo que, de fato, no dia dos eventos estava sob efeito de álcool, do entorpecente conhecido como “loló”, confirmando, ainda, que não tinha habilitação para dirigir a motocicleta. 2 - Nesse contexto de palavras das vítimas firmes e retilíneas, corroboradas pelo relato de terceiros e confissão do apelante, correta a condenação pelos delitos sindicados. Inexistência de produção de prova da defesa capaz de confirmar a versão do apelante ou afastar a robusta prova produzida em desfavor do recorrente. 3 - Dosimetria. De acordo com os ditames do artigo 59 do Estatuto Penal. 4 – Prescrição. Ocorrência. Para o delito do Art. 303 da Lei n°. 9503/1997, temos condenação em 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção e, para o delito do artigo 306, da Lei n°. 9503/1997, em 6 (seis) meses de detenção. Pelo concurso material (CP; artigo 69), o apelante recebeu 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por período igual ao da pena de detenção. 5 – A prescrição, aqui, é contada para a pena de cada crime isoladamente (CPP; artigo 119) e se opera em 03 (três) anos (CP; artigo 109, VI) para cada crime. No presente caso, o recebimento da denúncia se deu em 19/06/2019 e a sentença penal condenatória, restou proferida em 26/09/2023, com publicação em 17/11/2023, quando já transcorridos muito mais de 03 (três) anos. 5 – Apelo conhecido e provido para decretar a extinção da punibilidade de Francisco Almeida da Costa, pela prescrição retroativa (CP; artigos 107, IV, 109, VI, e 110, §1º). ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, dar-lhe provimento para decretar a extinção da punibilidade de Francisco Almeida da Costa

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 115 do CP
• art. 119 do CP
• art. 405 do CPP
• art. 302 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete