REsp 691.461/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para para afastar a limitação dos juros remuneratórios de 12% ao ano. Custas e honorários de advogado, observado quanto a estes o quantum fixado na origem, na proporção em que vencidas as partes, compensando-se na forma da lei (art. 21 do CPC - Resp 330.848/PR), ressalvada a concessão de justiça gratuita. Publicar. Brasília, 25 de novembro de 2009. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator

Citações

• art. 115 do CC
• art. 960 do CC
• art. 964 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 1.063 do CC
• art. 1.125 do CC
• art. 20 do CDC
• art. 41 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 21 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 10 da Lei 4.595/1964
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 407097 · 29/09/2003
• STJ REsp 330848 · 10/03/2003
• STJ REsp 285827 · 08/10/2001

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• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete