Apelação 0839361-75.2023.8.12.0001

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – ÓBITO DO APELANTE – DIREITO PERSONALÍSSIMO –REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA – CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE – TEMA 1076 STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade não conheceram da remessa necessária, conheceram em parte do recurso interposto por Nilton Marcelo de Camargo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 93 da CF
• art. 196 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 421 do STJ
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 106 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete