Apelação Cível 0802393-63.2025.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – BEM PÚBLICO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO – SÚMULA 340, DO STF – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida na origem, que julgou liminarmente improcedente o pedido. Nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.". O tema é reiterado no art. 102 do Código Civil. E o STF editou a Súmula nº 340: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.". Há expressa vedação à aquisição de bens públicos via usucapião, o que está calcado no princípio da indisponibilidade do interesse público e nas características de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade que regem o patrimônio público. A improcedência foi corretamente reconhecida de forma liminar, com fundamento no art. 332, inciso I, do CPC, pois a pretensão deduzida contraria entendimento pacificado pelo legislador e pela jurisprudência, tornando despicienda a instauração da fase instrutória. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CC
• art. 102 do CC
• art. 183 da CF
• art. 191 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 619 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete