Agravo de Instrumento 1401718-42.2020.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICO – TUTELA DE URGÊNCIA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – IMPUTAÇÃO DE FRAUDES PRATICADAS NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS – INDISPONIBILIDADE ANTECEDENTE DE BENS – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS – INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO SOCIETATE – INDISPONIBILIDADE DE BENS MANTIDA – IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021 (QUESTÃO OBJETO DE OUTRA DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM) – COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, inclusive emitido em sede de recuso repetitivo, no sentido de que "o periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92" (AgInt no AREsp 1367780/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020).

Dispositivo

230/2021 (QUESTÃO OBJETO DE OUTRA DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM) – COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 37 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 822 do CPC
• art. 825 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 11 da Lei 14.230/2021
• art. 3º da Lei 8.429/1992
• art. 7º da Lei 8.429/1992
• art. 16 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete