ARE 1.394.509/RN

Dispositivo

Posto isso, nego provimento ao recurso (art. 932 do CPC). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o total da verba fixada a esse título, observados os limites legais.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 84 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 356 do STF
• Súmula 636 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 554 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STF ARE 1.394.509 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1427467 · 21/06/2023
• STJ REsp 1515647 · 10/05/2023
• STF ARE 1180116 · 17/04/2023
• STF RE 677725 · 14/12/2022
• STF RE 1291872 · 05/05/2022
• STJ AREsp 1925680 · 15/03/2022
• STF ARE 1276609 · 07/06/2021
• STF ARE 1177622 · 20/09/2019
• STF ARE 1032776 · 18/09/2017
• STF ARE 951149 · 01/02/2017
• STF ARE 933079 · 15/03/2016
• STF AI 800797 · 06/03/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 350 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema

Gabinete do relator