AgRg no AREsp 2.688.330/GO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e pormenorizada, atacando todos os fundamentos que alicerçaram a inadmissibilidade. 2. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2770100 · 26/03/2025
• STJ AREsp 2571832 · 25/02/2025
• STJ AREsp 2378870 · 08/09/2023

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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