Apelação Cível 0802388-67.2023.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DO ARTIGO 940, DO CC, APÓS PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRADA MÁ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configurada violação ao contraditório ou decisão-surpresa, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade da sentença. A formulação de pedido de habilitação em recuperação judicial ou a propositura de ações judiciais buscando créditos controvertidos não configura, por si só, cobrança maliciosa ou abusiva. A existência de controvérsia judicial acerca do montante devido afasta a incidência da penalidade do artigo mencionado, cuja aplicação é excepcional.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 940 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 50 da Lei 11.101/2005
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete