Agravo de Instrumento 5192148-19.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INCONGRUÊNCIA. CONFLITO ESTRUTURAL DE INTERESSES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento a agravo de instrumento interposto por associação de proprietários de unidades autônomas, mantendo decisão de primeiro grau que indeferiu pedido liminar visando ao afastamento da administradora do pool hoteleiro. A embargante alega a existência de erro material e contradição na proclamação do resultado do julgamento, bem como omissões quanto ao vício de incongruência da decisão de primeiro grau e à tese de conflito estrutural de interesses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em erro material ou contradição ao registrar o resultado do julgamento; (ii) se houve omissão quanto às consequências jurídicas da alegada incongruência da decisão de primeiro grau; (iii) se o julgado deixou de analisar a tese de conflito estrutural de interesses; e (iv) se os embargos se prestam à rediscussão do mérito da matéria já apreciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material na proclamação do resultado do julgamento, que não reflete o voto divergente, deve ser sanado para registrar a votação por maioria, sem alteração do mérito do julgado. 4. Não há omissão quanto à alegação de incongruência, pois o acórdão, embora reconhecendo uma "aparente dissonância", adotou fundamentação diversa e suficiente para o indeferimento da tutela de urgência, considerando a ausência dos requisitos legais. 5. A tese de "conflito estrutural de interesses" foi expressamente enfrentada pelo acórdão, que ponderou a necessidade de provas robustas de dano concreto e a complexidade da matéria, não havendo omissão, mas sim rejeição da tese como fundamento para a concessão da tutela em cognição sumária. 6. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de matéria já apreciada ou ao mero inconformismo da parte com a conclusão adotada. 7. A interposição dos embargos, para fins de prequestionamento e correção de erro material, não configura litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Os embargos de declaração são acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. "1. O erro material na proclamação do resultado de julgamento, que não altera a substância do acórdão, deve ser sanado para refletir fielmente o ocorrido na sessão." "2. Não há omissão em acórdão que enfrenta as teses suscitadas, ainda que de forma diversa da pretendida pela parte, adotando fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia." "3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao mero inconformismo com o resultado do julgamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 141, 294, 300, 311, 492, 489, § 1º, IV, 1.022, 1.024, 1.025, 1.026, §2º; CC, art. 187. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Mandado de Segurança Cível 5639528-46.2021.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5192148-19.2026.8.09.0000 COMARCA DE CALDAS NOVAS EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO RIVIERA PARK – APRACORP EMBARGADA: AM RIVIERA ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e acolher parcialmente os aclaratórios

Citações

• art. 187 do CC
• art. 93 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete