REsp 1.342.000/PR

Dispositivo

2. O art. 1º da Lei 10.192/01 proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira para obrigações exequíveis no Brasil, regra essa encampada pelo art. 318 do CC/02 e excepcionada nas hipóteses previstas no art. 2º do DL 857/69. A despeito disso, pacificou-se no STJ o entendimento de que são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. 3. A indexação de dívidas à variação cambial de moeda estrangeira é prática vedada desde a entrada em vigor do Plano Real, excepcionadas as hipóteses previstas no art. 2º do DL 857/69 e os contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior (art. 6º da Lei 8.880/94). 5. Quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária. 6. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido" (REsp 1.323.219/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 26/9/2013 - grifou-se). Em vista de todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2013. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

Citações

• art. 219 do CC
• art. 318 do CC
• art. 1.511 do CC
• art. 88 do CPC/1973
• art. 89 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 283 do CPC/1973
• art. 368 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 889 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 10.192/2001
• art. 6º da Lei 8.880/1994
• art. 2º da Lei 857/1969
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.342.000 é citado por 15 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1323219 · 26/09/2013
• STJ REsp 1212847 · 21/02/2011
• STJ REsp 1062994 · 26/08/2010
• STJ REsp 1099127 · 24/02/2010
• STJ Ag 930113 · 05/02/2010
• STJ REsp 804791 · 25/09/2009
• STJ Ag 1043637 · 03/12/2008
• STJ REsp 848424 · 18/08/2008
• STJ REsp 861248 · 19/03/2007
• STJ REsp 194629 · 22/05/2000

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 407097 · citado 37.649 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 30.213 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 27.088 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete