Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Agravo regimental desprovido” (RMS 40163 AgR, Primeira Turma, Rel.: Min. Flávio Dino, DJe de 23/05/2025) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso ordinário em mandado de segurança, na forma do art. 932, IV, do CPC. Custas pelo recorrente.
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.