Apelação 5065454-45.2025.8.24.0930

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO BANCÁRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 489, § 1º, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXPLICITOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEIXOU DE EXAMINAR AS ALEGAÇÕES REVISIONAIS DESTINADAS À REDUÇÃO DO DÉBITO, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC EM RAZÃO DA INVOCAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU O ENUNCIADO SUMULAR POR ENTENDÊ-LO SUPERADO OU INAPLICÁVEL, MAS DEIXOU DE EXAMINAR A PRÓPRIA ALEGAÇÃO QUANTITATIVA DE EXCESSO POR ÓBICE PROCESSUAL ANTECEDENTE AO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA CONTÁBIL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL REPUTADAS DESNECESSÁRIAS. ARTS. 355, I, 370 E 464, § 1º, DO CPC. DIREITO À PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO À PRODUÇÃO IRRESTRITA DE TODO MEIO PROBATÓRIO REQUERIDO. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE À SOLUÇÃO DAS QUESTÕES EFETIVAMENTE DELIMITADAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA OBJETIVA QUE EXIGISSE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE DESTINA À REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GENÉRICA DA RELAÇÃO BANCÁRIA NEM PODE SUBSTITUIR ÔNUS PROCESSUAL ATRIBUÍDO À PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. TEMA 437 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. ART. 700 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À ABERTURA E À UTILIZAÇÃO DA CONTA, EXTRATOS BANCÁRIOS SUCESSIVOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTOS QUE, EXAMINADOS EM CONJUNTO, PERMITEM IDENTIFICAR A RELAÇÃO JURÍDICA, A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, A FORMAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E SUA POSTERIOR ATUALIZAÇÃO. COINCIDÊNCIA DO CNPJ CONSTANTE DA DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA COM A INSCRIÇÃO DA APELANTE. SALDO DE R$ 85.041,22 TRANSFERIDO PARA CRÉDITO VENCIDO EM 01.12.2023 E UTILIZADO, NA MESMA DATA, COMO BASE DO DEMONSTRATIVO QUE ALCANÇOU R$ 109.078,56 EM 25.04.2025. ATUALIZAÇÃO PELO INPC, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2%, NO VALOR DE R$ 2.138,80. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ÚNICO INTITULADO "CONTRATO ESPECÍFICO" QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA A AÇÃO MONITÓRIA QUANDO O CONJUNTO ESCRITO SE MOSTRA IDÔNEO. SÚMULA 247 E TEMA 474 DO STJ. ALEGAÇÕES REVISIONAIS. EXCESSO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS, SEGURO E ENCARGOS. PRETENSÕES DEDUZIDAS COMO FUNDAMENTOS PARA REDUÇÃO DO SALDO EXIGIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE A EMBARGANTE ENTENDIA CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. ART. 702, §§ 1º A 3º, DO CPC. AMPLITUDE COGNITIVA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE NÃO AFASTA O ÔNUS PROCESSUAL ESPECÍFICO IMPOSTO ÀQUELE QUE ALEGA EXCESSO QUANTITATIVO. INCIDÊNCIA DOS §§ 2º E 3º RESTRITA À ALEGAÇÃO DE EXCESSO, SEM PREJUÍZO DO PROCESSAMENTO E EXAME DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DE DEFESA. TESES JURÍDICAS INVOCADAS COMO CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM QUE PERMANECEM SUBMETIDAS À DELIMITAÇÃO QUANTITATIVA EXIGIDA PELA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO PERITO OU AO JULGADOR A CONSTRUÇÃO DO CÁLCULO QUE INCUMBIA À PRÓPRIA DEVEDORA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE POSTERIOR DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS REVISIONAIS CUJA IMPLEMENTAÇÃO EXIGISSE RECÁLCULO DO SALDO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO TÉCNICO RESIDUAL A SER SUBMETIDO A PERITO. APTIDÃO DA PROVA DOCUMENTAL PARA SOLUCIONAR, DE FORMA AUTÔNOMA, A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA E FORMAÇÃO DO CRÉDITO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E CONVERGENTES PARA A DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 932, I, E 938, § 3º, DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA EM SEGUNDO GRAU CONDICIONADA À EFETIVA NECESSIDADE DE NOVA PROVA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LACUNA INSTRUTÓRIA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DE 10% PARA 12% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO FIXADA NA ORIGEM. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida, bem como majorar, em razão do desprovimento integral da apelação, os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 938 do CPC
• Súmula 472 do STJ
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 437 do STJ
• Tema 474 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete