AgRg no AREsp 2.940.845/AM

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Citações

• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 155 do CP
• art. 288 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2770100 · 26/03/2025
• STJ AREsp 2666127 · 14/02/2025
• STJ AREsp 2790756 · 11/02/2025
• STJ AREsp 2547981 · 10/02/2025
• STJ AREsp 2456808 · 20/05/2024
• STJ AREsp 2433919 · 01/12/2023
• STJ AREsp 2345944 · 27/09/2023
• STJ AREsp 2198230 · 25/08/2023
• STJ REsp 1908034 · 03/07/2023
• STJ AREsp 1785474 · 27/11/2020
• STJ AREsp 1621415 · 19/02/2020
• STJ AREsp 1393027 · 23/05/2019
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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