Apelação Cível 0004502-84.2010.8.12.0013

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM FULCRO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA REDAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92 PELA LEI N. 14.320/2021 – CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, COM FULCRO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/21 – DESCABIMENTO – A CONDUTA PRATICADA PELOS REQUERIDOS NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/21 - ROL TAXATIVO. RECURSO PROVIDO. A Lei nº 14.230/21 deu nova redação do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, restringindo a caracterização do ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública, às condutas descritas em seu rol taxativo. Hipótese em que a conduta imputada na inciial não se enquadra em quaisquer das hipóteses constantes do rol taxativo da nova redação do art. 11 da LIA. Recurso de apelação interposto por Colipeu Moreno

Dispositivo

RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 106 do CTN
• art. 1º da Lei 13.455/2017
• art. 1º da Lei 14.230/2021
• art. 10 da Lei 8.249/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1983
• art. 2º da Lei 8.429/1992
• art. 3º da Lei 8.429/1992
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• art. 17-D da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete