AgRg no AgRg no Ag 1.060.432/GO

Dispositivo

6. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283). 7. A análise da presença, ou não, dos requisitos para a concessão de medida liminar, tal como posto na insurgência especial, necessariamente, exige a reapreciação do universo fáctico-probatório dos autos, inadmissível nesta instância especial, à incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1173323/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 19/04/2010) Destaco, por último, que à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente demonstrar de maneira convincente e fundamentada que o decisum impugnado merece reforma, ao invés de se limitar a fazer alegações genéricas em sentido contrário, como ocorreu na hipótese. Com estas considerações, CONHEÇO do agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e, consequentemente, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, por incidência da Súmula 284/STF. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2010. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 105 da CF
• art. 12 do CPC/1973
• art. 18 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• art. 15 da Lei 5.474/1968
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 279 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1173323 · 09/02/2010
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009
• STJ REsp 1090549 · 24/08/2009
• STJ Ag 1041751 · 27/03/2009
• STF RE 145931 · 30/06/2006
• STF RE 465422 · 09/06/2006
• STF AI 245643 · 10/12/1999

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