Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "esgotamento das instâncias ordinárias", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Dias Toffoli
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