Apelação Cível 0275191-90.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA LIMITADA AO VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Construtora e Imobiliária SAD Ltda. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução em ação movida pelo Condomínio Edifício Luiz Linhares I. A sentença determinou a exclusão de honorários contratuais do valor executado, manteve a execução quanto às contribuições condominiais e determinou a divisão proporcional das custas e honorários entre as partes. A parte apelante alegou cerceamento de defesa, inexigibilidade do título, ausência de previsão de correção monetária na convenção condominial e excesso de execução quanto à incidência de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) Configuração de cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de análise das teses apresentadas nos embargos à execução; (ii) Exigibilidade do título executivo referente às contribuições condominiais; (iii) Possibilidade de incidência de correção monetária na execução; (iv) Limitação da multa à base de cálculo composta pelo valor principal corrigido monetariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois a sentença enfrentou adequadamente as questões relevantes do caso, com fundamentação suficiente, ainda que não favorável ao apelante. 4. O título executivo, consistente em atas de assembleias gerais, planilhas individualizadas e regimento interno do condomínio, atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos nos arts. 783 e 784, X, do CPC, além do art. 1.336, I, do CC. 5. A incidência de correção monetária é obrigatória, independentemente de previsão contratual, pois visa preservar o valor real da dívida. 6. A multa moratória deve incidir exclusivamente sobre o valor principal atualizado monetariamente, e não sobre os juros de mora ou outras obrigações acessórias, sob pena de configuração de bis in idem. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, X, 491, 524, 525, § 4º, 798; CC, arts. 389, 395, 404, 884, 1.336, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.950.857/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 14/12/2021; STJ, REsp n. 539.611/RJ, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 19/4/2004. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 395 do CC
• art. 404 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.336 do CC
• art. 323 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 12 da Lei 4.591/1964

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete