AREsp 625.101/DF

Dispositivo

In casu, contudo, consoante destacado na decisão que negou segmento ao Recurso Especial da recorrente, esta não demonstrar com a devida exatidão que o acórdão recorrido e o paradigma possui as mesmas bases fáticas, o que inviabiliza a admissão deste recurso. Com efeito, a divergência jurisprudencial deve obrigatoriamente ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelhamos casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Não é outro o entendimento mais pacífico e recente do Colendo STJ: Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. (v.g: AgRg no AREsp 529.099/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 10/10/2014). O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede, pois, o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federa. Diante do todo exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento, nos termos do art. 544, §4º, inciso II, alínea a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 100 do CP
• art. 171 do CP
• art. 307 do CP
• art. 541 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 4º do CPP
• art. 5º do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 43 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 231 do CPP
• art. 1º da Lei 8.038/1990
• art. 84 da Lei 8.666/1993
• art. 89 da Lei 8.666/1993
• art. 99 da Lei 8.666/1993
• art. 2º da Lei 8.906/1994
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 625.101 é citado por 42 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 529099 · 19/08/2014
• STJ HC 197920 · 04/09/2013
• STJ HC 143733 · 06/05/2013
• STJ HC 199190 · 29/06/2011
• STJ Ag 1132450 · 27/06/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete