AREsp 2.789.286/GO

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de janeiro de 2025. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA45211753 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/01/2025 19:50:44 Publicação no DJEN/CNJ de 17/01/2025. Código de Controle do Documento: f9f93b23-c897-4515-9573-c7e2b6869dc4

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 126 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 569 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2054387 · 23/08/2023
• STJ REsp 1998539 · 21/06/2023
• STJ AREsp 1611756 · 01/09/2022

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Órgão julgador e gabinete