Ação Penal - Procedimento Ordinário 5704479-85.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto e 500 dias-multa. O apelante alega nulidade da prova pela ausência de justa causa para a busca veicular e, no mérito, a insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e o redimensionamento da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de justa causa para a busca veicular que resultou na apreensão de drogas; (ii) a suficiência das provas para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas; (iii) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; e (iv) o redimensionamento da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca veicular foi precedida de informações do serviço de inteligência da polícia militar, após denúncia anônima especificada, que apontou um veículo específico envolvido no tráfico de drogas (inclusive com indicação da placa, modelo e cor do automóvel), o que configura fundada suspeita, validando a abordagem e a apreensão das drogas. 4. A materialidade delitiva ficou comprovada por laudos periciais, auto de prisão em flagrante e provas extrínsecas, corroboradas pela prova oral, inclusive com conversas extraídas do celular do réu, comprovando a sua participação no tráfico. 5. Apesar da quantidade significativa de droga apreendida, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, é possível, sendo a fração de 1/6 (um sexto) considerada adequada diante do contexto fático. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A busca e apreensão foram realizadas com justa causa, sobretudo em razão da denúncia anônima especificada, estando a prova obtida em conformidade com a legislação. 2. A prova oral e pericial apresentada é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. 3. É aplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na fração de 1/6 (um sexto), especialmente em razão da elevada quantidade e da natureza da droga apreendida." Dispositivos relevantes citados: CP; CPP, arts. 240, § 2º, 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231 do STJ; AgRg no RHC n. 184.395/MG; ProAfR no REsp n. 2.059.576/MG; TJGO, Apelação Criminal 5551591-73.2020.8.09.0051.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 1.036 do CPC
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete