Habeas Corpus Criminal 0626145-31.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com pedido de soltura de paciente preso preventivamente, sob a alegação de negativa de autoria, excesso de prazo na formação da culpa e carência de fundamentação para manutenção da custódia, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) possibilidade de exame da tese de negativa de autoria em sede de habeas corpus; (ii) eventual excesso na formação da culpa, com análise da razoabilidade dos prazos; e (iii) ausência de fundamentação e requisitos para manutenção da prisão preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de negativa de autoria exige dilação probatória, sendo inviável sua análise em habeas corpus. Matéria a ser discutida na instrução criminal. 4. A alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo juízo de origem após o julgamento do Habeas Corpus n° 0638967-86.2024.8.06.0000, o que impede sua apreciação sob pena de supressão de instância. 5. Não obstante, o exame de ofício revela regularidade na tramitação, justificada pela complexidade do feito, com quatro réus, expedição de precatórias, renúncia de causídico e suspensão processual parcial. 6. A prisão preventiva foi reiteradamente reavaliada e está fundada em elementos concretos, notadamente a gravidade em concreto da conduta, vinculação a organização criminosa e risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, na extensão, denegada. Tese de julgamento: ¿1. A tese de negativa de autoria não pode ser analisada em habeas corpus, por demandar dilação probatória. 2. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a complexidade da causa e a pluralidade de réus justificam a dilação temporal. 3. A prisão preventiva é legítima quando amparada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública e reiteração delitiva, sendo incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas.¿ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º, 312, 313 e 316; CF/1988, art. 5º, inc. LXVIII e LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 201925, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 28.06.2021; STJ, AgRg no HC 616849/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 21.09.2021; STJ, HC 490.461/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 21.05.2019; STJ, AgRg no HC 772.944/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 06.03.2023; TJCE, Súmulas 15 e 52; TJCE, HC 0623675-27.2025.8.06.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, j. 07.05.2025; TJCE, HC 0638967-86.2024.8.06.0000, Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina, j. 19.02.2025.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem de habeas corpus para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 415 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete