EREsp 930.277/DF

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de setembro de 2008. Ministro Castro Meira Relator

Citações

• art. 138 do CTN
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 208 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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