Apelação Cível 0826283-49.2002.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO PELO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR – RECURSO DE APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA DISTINTA – PATENTE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade determina que a parte recorrente exponha os motivos pelos quais deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma, o que não foi cumprido pelo recorrente. Caso concreto em que o apelante traz razões de fato e de direito completamente dissociados dos fundamentos do decisum recorrido, inclusive com a transcrição de trecho de sentença distinta à do presente feito, impondo o reconhecimento da violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 7º do CPC
• art. 249 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 7º da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete