Agravo de Instrumento 1409937-05.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO NÃO ATRIBUÍDO – BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 919, § 1.º, DO CPC – NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente, ser concedido referido efeito quando presentes os requisitos legais para sua concessão, o que não ocorreu no caso em concreto. O mero fato da embargante ser beneficiária da gratuidade judiciária não implica, automaticamente, na dispensa da garantia do Juízo, posto que inexiste previsão legal neste sentido. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete