REsp 1.939.599

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% sobre o valor da atualizado da condenação para 16% sobre o respectivo valor. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA29887738 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/08/2021 00:37:58 Código de Controle do Documento: 4f8a7765-227d-41b5-8ae8-9ca527d43887

Citações

• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• Súmula 608 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete