HC 863.112/ES

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38865076 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/10/2023 14:39:54 Código de Controle do Documento: aea94ef6-3cdd-4223-971a-ec8b989b52bb

Citações

• art. 121 do CP
• art. 155 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 769901 · 19/04/2023
• STJ HC 805374 · 17/03/2023
• STJ RHC 171133 · 09/11/2022

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