Apelação Cível 0800244-27.2025.8.10.0207

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONSUMIDORA ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a nulidade das cobranças referentes à tarifa bancária denominada "Cesta B. Expresso", determinou a devolução dos valores descontados, em dobro, e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 2. A autora alegou que os descontos foram realizados sem sua autorização e sem contrato válido que os justificasse. A instituição financeira, por sua vez, sustentou a existência de negócio jurídico válido, ainda que firmado por consumidora analfabeta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há validade na contratação do pacote de serviços bancários quando não há assinatura a rogo no contrato firmado por pessoa analfabeta. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O banco não comprovou a legalidade das cobranças, tampouco apresentou contrato assinado a rogo, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil. 5. Nos termos do IRDR nº 3.043/2017 do TJMA, a cobrança de tarifas bancárias é ilícita quando não há consentimento expresso do consumidor ou quando este não foi devidamente informado sobre os serviços contratados. 6. Configurada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, impõe-se a devolução dos valores em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 7. O dano moral é caracterizado in re ipsa, sendo suficiente a comprovação da conduta ilícita do banco para a imposição da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É nula a cobrança de tarifa bancária de consumidor analfabeto quando inexistente contrato assinado a rogo e sem prévia e adequada informação, impondo-se a devolução em dobro dos valores cobrados e a indenização por danos morais." “Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 595; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. “Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 3.043/2017.

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 42 do CDC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete