Agravo de Instrumento 1414573-14.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO - PARÂMETROS DETERMINADOS NA COISA JULGADA QUE DEVEM SER OBEDECIDOS – AUSÊNCIA DE OFENSA AO TEMA N. 587, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1 - É de se destacar que, originariamente, as partes da fase de conhecimento coincidem em feitos de mesma natureza (execução por quantia certa), porém em razão de Cédulas Rurais Pignoratícias dissonantes. E este agravo foi interposto contra decisão prolatada nos autos de cumprimento de sentença (honorários advocatícios) de n. 0800734-23.2020.8.12.0028. Originariamente, o crédito de honorários advocatícios advém dos embargos à execução de n. 0800892-20.2016.8.12.002. E tais embargos à execução de n. 0800892-20.2016.8.12.002 foram interpostos contra inicial da de n. 0000080-12.1996.8.12.0028, de maneira que quaisquer outros feitos não guardam relação com o presente. 2 - A coisa julgada abarca condenação ao pagamento de honorários advocatícios que ultrapassa 20% (vinte por cento) - quando somados os montantes fixados na Execução por quantia certa contra devedor solvente e embargos à execução - tornando impossível a rediscussão. 3 - Assim, inexiste ofensa ao Tema n. 587, do STJ. 4– Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

4– Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 368 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 642 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 587 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete