Recurso Cível 5000921-95.2025.4.02.5110

Ementa

TRIBUTÁRIO. FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS. SENTENÇÃO DE PARCAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS PAGAS SOB AS RUBRICAS: "FÉRIAS PAGAS", "FÉRIAS 1/3 PAGAS" E RESPECTIVAS MÉDIAS, "ABONO FÉRIAS PAGO", "ABONO FÉRIAS 1/3 PAGO" E RESPECTIVAS MÉDIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 43 DO CTN. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO (PFN) PARCIALMENTE PROVIDO. TEMA 881/STJ (RESP Nº 1459779/MA). MANTIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO DAS VERBAS RECEBIDAS SOB AS RUBRICAS: "FÉRIAS PAGAS", "FÉRIAS 1/3 PAGAS" E RESPECTIVAS MÉDIAS. MANTIDO O CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS VERBAS RECEBIDAS SOB AS RUBRICAS: "ABONO FÉRIAS PAGO", "ABONO FÉRIAS 1/3 PAGO" E RESPECTIVAS MÉDIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Dispositivo

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União (PFN), reformando parcialmente a sentença a quo, a fim de julgar improcedente o pedido autoral quanto à não incidência de IRPF sobre as verbas recebidas sob as rubricas: "FÉRIAS PAGAS", "FÉRIAS 1/3 PAGAS" e respectivas médias, mantidos os demais termos da sentença recorrida. Sem condenação em honorários sucumbenciais, eis que recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 143 da CLT
• art. 144 da CLT
• art. 43 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 4.506/1964
• art. 9º da Lei 5.811/1972
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• Súmula 125 do STJ
• Tema 881 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete