Apelação Cível 0801002-05.2023.8.18.0061

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. I- CASO EM EXAME 1- Ação ordinária em que a autora contestou descontos indevidos em sua conta bancária pelo banco réu. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato é nulo e se, portanto, os descontos realizados são indevidos; (ii) determinar se são devidos a restituição em dobro e a compensação por danos morais em razão dos descontos indevidos; e iii) determinar o quantum indenizatório a título de danos morais. III- RAZÕES DE DECIDIR 3- A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documento que demonstrasse a adesão da consumidora aos títulos de capitalização, caracterizando a prática abusiva de descontos indevidos. 4- A má-fé do banco justifica a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42 do CDC. 5- A responsabilidade objetiva do fornecedor é reconhecida, sendo evidente o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos morais sofridos pela autora, os quais foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. DISPOSITIVO6- Negado provimento à apelação do banco e parcialmente provido o recurso da autora, reformando a sentença para fixar os danos morais e reconhecer a restituição em dobro. 7- Retificação, de ofício, dos parâmetros de atualização da condenação. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801002-05.2023.8.18.0061 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/07/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO RÉU e DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e para reconhecer que a restituição seja em dobro

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 931 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete