CC 221.975/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP), o suscitado. Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de julho de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA58330478 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 06/07/2026 20:13:50 Publicação no DJEN/CNJ de 09/07/2026. Código de Controle do Documento: 2339225e-e1f0-4f69-a3a0-b0bc4af84f12

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 43 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 14.879/2024
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 206933 · 13/02/2025

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