AgRg no REsp 1.294.648/RS

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. DEMAIS ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no art. 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ou o art. 38 da Lei nº 8.038/90. Ademais, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao art. 557 do CPC. 2. O entendimento firmado no sentido de considerar a confissão espontânea como circunstância preponderante, nos termos do artigo 67 do Código Penal, além de ser pacífico no âmbito desta Sexta Turma, vem ganhando força no Supremo Tribunal Federal, conforme infere-se do julgamento do "Habeas Corpus" n. 101909/MG, destacado no informativo n. 656/STF. 3. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 67 do CP
• art. 157 do CP
• art. 168-A do CP
• art. 541 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 156 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 175 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• Súmula 444 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 101909 · 19/06/2012
• STJ HC 167134 · 14/12/2011
• STJ REsp 868944 · 05/08/2011
• STF HC 104984 · 30/11/2010
• STJ REsp 1163453 · 03/12/2009
• STF HC 96099 · 05/06/2009
• STJ REsp 819728 · 21/11/2008

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Órgão julgador e gabinete