Monitória 6017259-81.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PREMATURA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS TEMPESTIVOS. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial e condenando o Espólio de Isabel de Sousa a restituir valores à parte autora, sob o fundamento de que o réu foi revel por não ter oposto embargos monitórios no prazo legal. O apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que a certidão de decurso de prazo foi lavrada prematuramente e que os embargos monitórios foram protocolados dentro do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a certidão de decurso de prazo lavrada pela serventia antes do encerramento do prazo processual, que levou à prolação de sentença sem a apreciação de defesa tempestivamente apresentada, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo processual para a prática de atos eletrônicos se encerra às 23h59min59s do último dia, conforme sistemática prevista no art. 213 do CPC. 4. A certificação do decurso do prazo antes do seu termo final, especificamente antes das 23h59min59s do último dia, é prematura e irregular. 5. A prolação de sentença que desconsidera a apresentação de defesa protocolada dentro do prazo legal, ainda que após a lavratura de certidão de decurso de prazo irregular, configura evidente error in procedendo. 6. O cerceamento de defesa resultante da omissão na apreciação de defesa tempestiva viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CRFB/88, e nos arts. 9º e 10 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença. Tese de julgamento: "1. A certidão de decurso de prazo lavrada antes do encerramento do prazo legal para prática do ato processual é prematura e irregular. 2. A prolação de sentença que ignora a defesa tempestivamente apresentada, em razão de certidão de decurso de prazo irregular, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade do julgado." Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, art. 5º, LV; CC, arts. 406, 876, 884, 885; CPC, arts. 7º, 9º, 10, 85, § 2º, 152, VI, 183, caput, 203, § 4º, 213, 344, 355, II, 373, I, 485, IV e § 1º, 487, I, 700, 701, § 2º, 932, 1.003, § 5º; Lei nº 14.905/2024; Lei Estadual nº 17.116/2020, art. 22. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PE, APELAÇÃO CÍVEL: 00387129520188172001; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5982013-52.2024.8.09.0074; TJGO, PROCESSO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5815377-41.2025.8.09.0178. APELAÇÃO CÍVEL Nº 6017259-81.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANDRÉ LUÍS DE SOUSA PEDROSO APELADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau 5ª CÂMARA CÍVEL

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 206 do CC
• art. 406 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 5º da CF
• art. 168 do CP
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 152 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 213 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete