Recurso Inominado Cível 3000319-50.2025.8.06.0113

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. CERTIDÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA. DOCUMENTO OBTIDO NA PLATAFORMA "CREDNET LIGHT" INADEQUADO PARA DEMONSTRAR A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (§ 4º DO ART. 43 DO CDC). INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

Dispositivo

ÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 286 do CC
• art. 290 do CC
• art. 298 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete