ARE 1.139.693/PR

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 471 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF RE 1033315 · 13/11/2017
• STF RE 540731 · 13/03/2017
• STF ARE 989223 · 09/11/2016
• STF ARE 951702 · 04/11/2016
• STF ARE 834512 · 27/04/2016
• STF ARE 820902 · 28/08/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 663637 · 06/05/2013
• STF RE 598365 · 26/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema