Apelação Cível 0824310-58.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL/SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ARGUIDA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – HIPOTECA PARA CAPTAR RECURSOS PARA FINALIZAR CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA – ATRASO DA CONSTRUTORA EM PROMOVER O LEVANTAMENTO DO GRAVAME – CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA – LUCROS CESSANTES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUZIDO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em sede recursal, somente podem ser apreciadas as matérias arguidas pela parte recorrente que tiverem sido objeto de apreciação pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. Preliminar arguida e acolhida de ofício. Recurso conhecido em parte. II - O conflito estabelecido entre o autor e a requerida cinge-se ao compromisso de compra e venda celebrado entre entre eles e os supostos prejuízos sofridos pelo suposto descumprimento contratual ao deixar de entregar o imóvel livre de ônus, não havendo que se falar em ilegitimidade de partes. Preliminar recursal afastada. III - A construtora não pode oferecer hipoteca à instituição financeira depois de fazer compromisso de compra e venda com o consumidor. Fere a boa-fé objetiva da relação contratual a atitude da construtora que primeiro celebra o compromisso de compra e venda de imóvel com o promissário-comprador e, depois, onera-o com hipoteca em favor de terceiro (agente financeiro). IV - No caso dos autos, a prescrição de cláusula penal moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor que o autor deixou de receber se mostra desproporcional ao valor do bem, motivo pelo qual é possível a pretensão de ressarcimento de lucros cessantes, adstritos ao período em que permaneceu sem dispor do valor da parcela final do compromisso de compra e venda do imóvel. V - A demora em promover o levantamento do gravame em contrato quitado gera dano moral indenizável, conforme prescrição contida no art. 14 do CDC. VI - Na quantificação do dano moral, o julgador deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Diante disso, levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, mostra-se mais adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mormente por estar em consonância com o precedentes desta Corte.

Dispositivo

Recurso conhecido em parte

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 7º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 970 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete