EDcl nos EREsp 1.629.892

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ, acolho os Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para não conhecer dos Embargos de Divergência. I. Brasília, 04 de agosto de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA33303530 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 05/08/2022 21:34:18 Código de Controle do Documento: 35ab2c6f-be4b-4e93-92a8-4575190a4f88

Citações

• art. 342 do CPC
• art. 462 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.000 do CPC
• art. 462 do CPC/1973
• art. 503 do CPC/1973
• art. 125 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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