AgRg no AREsp 3.073.374/BA

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Na espécie, a defesa não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática proferida por esta Corte Superior, atraindo a incidência da segundo a qual “ Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo do do art. 545 CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. 3. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 69 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF HC 275750 · 19/08/2026

Precedentes citados

• STJ AREsp 2091694 · 27/06/2022
• STJ AREsp 1995672 · 07/04/2022

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