AREsp 2.612.935/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de outubro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA43844828 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/10/2024 12:45:59 Código de Controle do Documento: d50f7663-b1e6-4627-bcf7-d5293b3b7e95

Citações

• art. 417 do CC
• art. 418 do CC
• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 787 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2028056 · 26/04/2024
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• STJ AREsp 2209505 · 04/04/2023
• STJ REsp 2036049 · 30/11/2022
• STJ AREsp 1957754 · 10/10/2022
• STJ AREsp 1954373 · 07/10/2022
• STJ AREsp 2083838 · 05/10/2022
• STJ REsp 1942363 · 05/10/2022
• STJ REsp 2000968 · 05/10/2022
• STJ AREsp 2052990 · 28/09/2022
• STJ AREsp 1234093 · 01/03/2018
• STJ AREsp 1173531 · 28/11/2017
• STJ REsp 1230060 · 29/08/2014

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete