Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS – ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, À LUZ DO TEMA 784/STF – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM NOVO CONCURSO – PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA – EXAURIMENTO DA FINALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR, COM O PROVIMENTO DE TODAS AS VAGAS DISPONIBILIZADAS. CANDIDATO AUTODECLARADO PRETO OU PARDO E CLASSIFICADO PARA EVENTUAIS VAGAS QUE VIESSEM A SURGIR NESTA CONDIÇÃO – CONDIÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NÃO RECONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, denegaram a segurança
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Órgão Especial · TJMS · presidente: Dorival Renato Pavan
Composição: Dorival Renato Pavan (presidente); Eduardo Machado Rocha (presidente); Carlos Eduardo Contar; Jairo Roberto de Quadros; João Maria Lós; José Ale Ahmad Netto; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Marcelo Câmara Rasslan; Marco André Nogueira Hanson; Nélio Stábile; Odemilson Roberto Castro Fassa; Paulo Alberto de Oliveira; Ruy Celso Barbosa Florence; Sérgio Fernandes Martins; Vilson Bertelli.
Secretaria: Órgão Especial
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.