Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MULTA CIVIL – VALOR EQUIVALENTE AO VALOR LÍQUIDO DE UMA REMUNERAÇÃO DO APELANTE À ÉPOCA DOS FATOS – CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS NA SENTENÇA – IGPM-FGV COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA UNICAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 – AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O título executivo judicial que fixa a multa civil em valor correspondente a uma remuneração líquida do agente à época dos fatos não autoriza, na fase de cumprimento de sentença, a apuração pela média das remunerações percebidas durante o mandato, sendo vedada a rediscussão do critério de cálculo em razão da coisa julgada. 2. Mantêm-se os critérios de correção monetária pelo IGP-M e de incidência dos juros de mora de 1% ao mês desde a prolação da sentença quando expressamente fixados no título executivo e não modificados pelo acórdão que alterou apenas o valor-base da multa civil e afastou a pena de suspensão dos direitos políticos.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.