Revisão Criminal 1408661-02.2025.8.12.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ – AFASTADA. MÉRITO – RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO – NÃO CABIMENTO. REGIME FECHADO MANTIDO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. Presentes, na hipótese, os requisitos legais para o cabimento e o conhecimento da Revisão Criminal, deve ser conhecida e apreciado o mérito. Apesar de ser tecnicamente primário, o quadro fático e o modus operandi empregado, levam à inequívoca conclusão de que os requisitos para a concessão do privilégio assente no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) não foram atendidos. Não há que se falar em bis in idem, quanto à utilização da natureza e da quantidade de droga apreendida para exasperar a pena-base e, também, para afastar a incidência da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Não há que se falar em bis in idem na utilização da quantidade e natureza da droga para fixação do regime inicial, pois a própria lei determina a consideração das circunstâncias judiciais negativas para definição do regime de cumprimento de pena, sendo a quantidade e natureza dos entorpecentes circunstâncias judicias preponderantes. In casu, a reprimenda final do apelante restou fixada em 07 anos de reclusão, tendo sido negativada a circunstância judicial preponderante 42 da Lei nº 11.343/06, razão pela qual, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do regime fechado se mostra mais adequada, atendendo, pois, a finalidade preventivo-retributivo da pena.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, julgaram improcedente a revisão criminal

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 180 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete