Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E TAXAS JUDICIÁRIAS. INCIDENTE SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto por IPASGO SAÚDE contra decisão que indeferiu pedido de isenção do preparo recursal. O agravante sustenta que a Lei Estadual nº 22.614/2024, que alterou a Lei nº 21.880/2023, confere expressamente isenção de tributos, custas, emolumentos e taxas judiciárias ao IPASGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 21.880/2023, com redação dada pela Lei nº 22.614/2024, é constitucional, notadamente quanto à isenção de custas, emolumentos e taxas judiciárias concedida ao IPASGO. Isso envolve (a) a análise do vício formal de iniciativa legislativa e (b) o exame do vício material por violação da isonomia e da legalidade tributária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia sobre a validade da norma estadual exige a suscitação de incidente de inconstitucionalidade, em observância à cláusula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante nº 10 do STF.4. A Lei Estadual que concede isenção de custas judiciais e taxas judiciárias ao IPASGO padece de vício formal de iniciativa. Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para legislar sobre tal matéria é reservada ao Poder Judiciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.5. A isenção concedida ao IPASGO, uma entidade de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, incorre em vício material. Ela viola os princípios da isonomia e da legalidade tributária. Isso cria privilégio processual indevido.6. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública a entidades de direito privado somente ocorre quando estas atuam em regime de monopólio. Isso não é o caso do IPASGO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O julgamento do agravo interno é suspenso para remessa da questão ao Órgão Especial.Tese de julgamento: "1. É de ser suscitado o incidente de inconstitucionalidade de lei estadual que concede isenção de custas, emolumentos e taxas judiciárias a entidade de direito privado, por vício formal de iniciativa, em face da autonomia financeira do Poder Judiciário. 2. A concessão de isenção de custas e taxas judiciárias a entidade de direito privado, sem atuar em regime de monopólio, viola os princípios da isonomia e da legalidade tributária."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput, 21, VII, 97, 98, §2º, 99, 99, §1º, 150, II, 150, §6º; CPC, arts. 948, 949, 950; L. Estadual nº 21.880/2023, art. 1º, p.u.; L. Estadual nº 22.614/2024; L. Estadual nº 20.713/2021, arts. 15, 16; L. Estadual nº 3.487/2019; L. nº 1.422/2001, art. 2º, XV.Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI 2.211, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.09.2019; STF, ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau, j. 29.03.2007; STF, ADI 3.629/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.03.2020; STF, ADI 5539/GO, j. 05.10.2020; STF, ARE 914045 RG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19.11.2015; STF, Rcl 47972 ED-AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02.03.2022; STF, RE 1009828 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.08.2018; STF, Súmula Vinculante nº 10; STJ, Súmula 481; TJ-PR 00096024520248160004 Curitiba, Rel. substituto anderson ricardo fogaca, j. 19.11.2024; TJ-AC 1001668-53.2021.8.01.0000 Rio Branco, Rel. Des. Francisco Djalma, j. 20.09.2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5760606-14.2022.8.09.0051 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: Instituto De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Do Estado De Goias IpasgoAGRAVADO: Márcio Alexandre RodriguesRELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E TAXAS JUDICIÁRIAS. INCIDENTE SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto por IPASGO SAÚDE contra decisão que indeferiu pedido de isenção do preparo recursal. O agravante sustenta que a Lei Estadual nº 22.614/2024, que alterou a Lei nº 21.880/2023, confere expressamente isenção de tributos, custas, emolumentos e taxas judiciárias ao IPASGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 21.880/2023, com redação dada pela Lei nº 22.614/2024, é constitucional, notadamente quanto à isenção de custas, emolumentos e taxas judiciárias concedida ao IPASGO. Isso envolve (a) a análise do vício formal de iniciativa legislativa e (b) o exame do vício material por violação da isonomia e da legalidade tributária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia sobre a validade da norma estadual exige a suscitação de incidente de inconstitucionalidade, em observância à cláusula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante nº 10 do STF.4. A Lei Estadual que concede isenção de custas judiciais e taxas judiciárias ao IPASGO padece de vício formal de iniciativa. Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para legislar sobre tal matéria é reservada ao Poder Judiciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.5. A isenção concedida ao IPASGO, uma entidade de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, incorre em vício material. Ela viola os princípios da isonomia e da legalidade tributária. Isso cria privilégio processual indevido.6. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública a entidades de direito privado somente ocorre quando estas atuam em regime de monopólio. Isso não é o caso do IPASGO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O julgamento do agravo interno é suspenso para remessa da questão ao Órgão Especial.Tese de julgamento: "1. É de ser suscitado o incidente de inconstitucionalidade de lei estadual que concede isenção de custas, emolumentos e taxas judiciárias a entidade de direito privado, por vício formal de iniciativa, em face da autonomia financeira do Poder Judiciário. 2. A concessão de isenção de custas e taxas judiciárias a entidade de direito privado, sem atuar em regime de monopólio, viola os princípios da isonomia e da legalidade tributária."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput, 21, VII, 97, 98, §2º, 99, 99, §1º, 150, II, 150, §6º; CPC, arts. 948, 949, 950; L. Estadual nº 21.880/2023, art. 1º, p.u.; L. Estadual nº 22.614/2024; L. Estadual nº 20.713/2021, arts. 15, 16; L. Estadual nº 3.487/2019; L. nº 1.422/2001, art. 2º, XV.Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI 2.211, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.09.2019; STF, ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau, j. 29.03.2007; STF, ADI 3.629/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.03.2020; STF, ADI 5539/GO, j. 05.10.2020; STF, ARE 914045 RG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19.11.2015; STF, Rcl 47972 ED-AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02.03.2022; STF, RE 1009828 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.08.2018; STF, Súmula Vinculante nº 10; STJ, Súmula 481; TJ-PR 00096024520248160004 Curitiba, Rel. substituto anderson ricardo fogaca, j. 19.11.2024; TJ-AC 1001668-53.2021.8.01.0000 Rio Branco, Rel. Des. Francisco Djalma, j. 20.09.2023.
ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, suspender o julgamento do agravo interno e remeter a questão ao Órgão Especial
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Murilo Vieira de Faria
Composição: Murilo Vieira de Faria (presidente).
Secretaria: Secretaria — Santiago de Paula Silva
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.